Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 01/12/2021 por Helson e Deusmar (Projeto de Lei nº 103 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
01/12/2021
Autor
Helson e Deusmar
Ementa
"Pelo exposto, manifesta-se pela INCOSTITUCIONALIDADE e, consequentemente, conforme nova redação do artigo 26, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, determina-se o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 103/2021 e comunicação formal do ato ao autor da proposição."
Indexação
Texto Integral