CERTIDÃO - Certidão de Arquivamento de 16/03/2022 por Patrícia Ferreira Dias - escriturária (Projeto de Lei nº 103 de 2021)

"CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necessários, que o Projeto de Lei nº 103/2021, de autoria do vereador Higor Bueno, o qual "Cria o Programa de Humanização do Atendimento à Saúde, por meio de direitos do usuário dos serviços de saúde e deveres dos serviços de assistência à saúde e das suas respectivas ações no âmbito do Município, e dá outras providências." será ARQUIVADO, sem necessidade de votação do Plenário, considerando que foi rejeitado, por maioria, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-lo inconstitucional, conforme Art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis".