{"id":3304,"__str__":"CERTID\u00c3O - Certid\u00e3o de Arquivamento de 16/03/2022 por Patr\u00edcia Ferreira Dias - escritur\u00e1ria","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3304","metadata":{},"nome":"Certid\u00e3o de Arquivamento","data":"2022-03-16","autor":"Patr\u00edcia Ferreira Dias - escritur\u00e1ria","ementa":"\"CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necess\u00e1rios, que o Projeto de Lei n\u00ba 103/2021, de autoria do vereador Higor Bueno, o qual  \"Cria o Programa de Humaniza\u00e7\u00e3o do Atendimento \u00e0 Sa\u00fade, por meio de direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os de sa\u00fade e deveres dos servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e das suas respectivas a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\" ser\u00e1 ARQUIVADO, sem necessidade de vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, considerando que foi rejeitado, por maioria, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, por consider\u00e1-lo inconstitucional, conforme Art. 26, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno desta Casa de Leis\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/3304/certidao_arquivamento_pl_no_103-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-03-24T10:37:49.504379-03:00","materia":5569,"tipo":22}