Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 92 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 08/11/2021 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_pl_no_92-2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 77/2021 | Autógrafo de Lei | 10/11/2021 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_77-2021.pdf |