Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 08/11/2021 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei nº 92 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
08/11/2021
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 92/2021."
Indexação
Texto Integral