Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 66 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 17/08/2021 | Helson Barbosa de Souza, Higor Gomes Pires Bueno e Deusmar Barbosa da Rocha. | parecer_da_ccj_ao_projeto_de_lei_66_de_2021.pdf |
| Comissão de Saúde | Parecer da Comissão de Saúde | 04/10/2021 | Idelvan, Cláudio e Rosângela | parecer_saude_pl_no_66-2021.pdf |
| Comissão de Educação e Serviço Social | Parecer da Comissão de Educação | 04/10/2021 | Deusmar, Maciel e Marciel | parecer_educacao_pl_no_66-2021.pdf |
| Procuradoria e Assesssoria Jurídica | Parecer Jurídico | 27/10/2021 | Dr. Gustavo Alberto Silva | parecer_juridico_pl_no66-21.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 75/2021 | Autógrafo de Lei | 08/11/2021 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_75-2021.pdf |