Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 17/08/2021 por Helson Barbosa de Souza, Higor Gomes Pires Bueno e Deusmar Barbosa da Rocha. (Projeto de Lei nº 66 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
17/08/2021
Autor
Helson Barbosa de Souza, Higor Gomes Pires Bueno e Deusmar Barbosa da Rocha.
Ementa
"Pelo exposto, manifesta-se pela INCONSTITUCIONALIDADE e, consequentemente, conforme nova redação do artigo 26, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, determina-se o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 066/2021 e comunicação formal do ato ao autor da proposição."
Indexação
Texto Integral