Parecer Jurídico - Procuradoria e Assesssoria Jurídica de 27/10/2021 por Dr. Gustavo Alberto Silva (Projeto de Lei nº 66 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assesssoria Jurídica
Data
27/10/2021
Autor
Dr. Gustavo Alberto Silva
Ementa
Após analisar atentamente o Projeto em referência, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais, recomendando-se o PROSSEGUIMENTO da votação pelos Vereadores.
Indexação
Texto Integral