Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 64 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 06/08/2021 | Dr. José Neto | parecer_juridico_no_150-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 12/08/2021 | Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa | parecer_ccj_pl_no_64-2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 54/2021 | Autógrafo de Lei | 19/08/2021 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_54-2021.pdf |