Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 06/08/2021 por Dr. José Neto (Projeto de Lei nº 64 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
06/08/2021
Autor
Dr. José Neto
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral