Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 12/08/2021 por Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa (Projeto de Lei nº 64 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
12/08/2021
Autor
Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei n° 064/2021"
Indexação
Texto Integral