Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 09/02/2021 | Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa | parecer_ccj_-_proj_de__lei_no13.pdf |
| Parecer Jurídico nº 35 | Parecer Jurídico | 11/02/2021 | José da Silva Neto | parecer_juridico_-_proj_de__lei_no13.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | Parecer da Comissão de Orçamento | 12/02/2021 | Gilmar Antônio, Deusmar Barbosa e Higor Bueno | parecer_comissao_de_orcamento_-_proj_de__lei_no13.pdf |
| Autógrafo de lei n°09/2021 | Autógrafo de Lei | 17/02/2021 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no09.pdf |