Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°09/2021 de 17/02/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 13 de 2021)

"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, §1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal de nº 3,664, de 12 de junho de 2019, nos termos seguintes".