Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 04/06/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n001-2020.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscaliz. Financ | Parecer da Comissão de Orçamento | 04/06/2020 | Pedro, Deusmar e Jair Humberto | parecer_orcamento_001-2020.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer da CCJ | 04/06/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj.pdf |
| Autógrafo de lei Complementar n°01/2020 | Autógrafo de Lei Complementar | 18/06/2020 | Presidente | autografo_de_lei_complementar_n01.pdf |