Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 04/06/2020 por Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)

Após analisar atentamente o Projeto em referência e verificando que pauta pela inconstitucionalidade, obedecendo os pilares descritos estritamente nos limites da Constituição Federal, Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da legislação pertinente no ordenamento, tem-se como correto e, uma vez estando sua redação de acordo com a técnica legislativa exibida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal de Catalão nos termos regimentais.