Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 19/03/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n_300055.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 19/03/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_n_0300056.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscaliz. Financ | Parecer da Comissão de Orçamento | 19/03/2020 | Deusmar, Jair Humberto e Pedro Henrique | parecer_orcamento_n_030-20200058.pdf |
| Autógrafo de lei n°24/2020 | Autógrafo de Lei | 23/04/2020 | Presidente | autografo_de_lei_n_24-20200059.pdf |