Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 01/04/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_n_27-2020.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 27/04/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n_27-2020.pdf |
| Autógrafo de lei n°29/2020 | Autógrafo de Lei | 30/04/2020 | Presidente | autografo_n_29-2020.pdf |
| Comissão de Saúde | Parecer da Comissão de Saúde | 05/05/2020 | Rosângela, Silvinha e Paulo Moreira | parecer_saude_n_27-2020.pdf |