Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 130 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 11/12/2019 | Pedrinho, Deusmar Barbosa e Jair Humberto | pj_lei_130-2019_-_parecer_orcamento.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 12/12/2019 | Silvinha, Cláudio Lima e Sousa Filho | pj_lei_130-2019_-_parecer_ccj.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/12/2019 | Elke C. F. Vargas Baêta | pj_lei_130-2019_-_parecer_juridico.pdf |
| Autógrafo de lei n°120/2019 | Autógrafo de Lei | 26/12/2019 | Presidente | autografo_de_lei_120.pdf |