Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 12/12/2019 por Silvinha, Cláudio Lima e Sousa Filho (Projeto de Lei nº 130 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
12/12/2019
Autor
Silvinha, Cláudio Lima e Sousa Filho
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO do Projeto de Lei".
Indexação
Texto Integral