Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 14/11/2019 | Gustavo Coutinho, Elke Baêta | |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 14/11/2019 | Cláudio e Silvia | pj_decreto_legislativo_37_-_parecer_ccj_6uRF1Tq.pdf |