Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 14/11/2019 por Gustavo Coutinho, Elke Baêta (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
14/11/2019
Autor
Gustavo Coutinho, Elke Baêta
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.”
Indexação
Texto Integral