Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 74 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 04/09/2019 | Gustavo,Elke | pl_no_74_parecer_juridico.pdf |
| Comissão de Constituição , Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 04/09/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | pl_no_74_parecer_ccj.pdf |
| Autógrafo de lei n°60/2019 | Autógrafo de Lei | 04/09/2019 | Presidente | autografo_de_lei_n60.pdf |