Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°60/2019 de 04/09/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 74 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°60/2019
Data
04/09/2019
Autor
Presidente
Ementa
"Projeto de Lei n°74/2019 "Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas e terrenos urbanos de propriedade do Município, para serem utilizados na construção de unidades habitacionais e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral