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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
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Parecer Jurídico
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19/11/2025
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Elke Baêta - Assessora Jurídica
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parecer_juridico_-_pl_no_147-2025_pagenumber.pdf
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Comissão de Defesa do Consumidor
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Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor
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24/11/2025
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Gilberto-relator e Cleuber-presidente
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parecer_consumidor_-_pl_no_147-2025_pagenumber.pdf
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Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin
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Parecer da Comissão de Orçamento
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24/11/2025
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Gilberto-relator e Rodrigão-vogal
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parecer_orcamento_-_pl_no_147-2025_pagenumber.pdf
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Parecer da CCJ
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25/11/2025
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Gilberto-relator e Thomas-vogal
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parecer_ccj_-_pl_no_147-2025_pagenumber.pdf
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 132-2025
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Autógrafo de Lei
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03/12/2025
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Jair Humberto - Presidente
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autografo_de_lei_no_132-2025_pagenumber.pdf
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Ofício nº 630-2025 - enc Autógrafo 132
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Ofício
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03/12/2025
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Jair Humberto - Presidente
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oficio_no_630-2025_-_enc_autografo_132_pagenumber.pdf
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Comissão de Direitos Humanos
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Parecer da Comissão de Direitos Humanos
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19/11/2025
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Leonardo-relator, Thomas-presidente e Kelly-vogal
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parecer_dh_-_pl_no_147-2025_pagenumber.pdf
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