Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 132-2025 de 03/12/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 147 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 132-2025
Data
03/12/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para que pessoas idosas e deficientes físicos possam estacionar seus veículos em qualquer vaga de estacionamento disponível no perímetro urbano de forma gratuita, não apenas nas vagas preferenciais no Município de Catalão".
Indexação
Texto Integral