Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 129-2025 | Parecer Jurídico | 17/10/2025 | JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL | parecer_juridico_-_plc_no_08-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 24/11/2025 | Gilberto-presidente e Silvinha-vogal | parecer_obras_-_plc_no_08-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 25/11/2025 | Gilberto-relator e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_plc_no_08-2025_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06-2025 | Autógrafo de Lei Complementar | 03/12/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_complementar_no_06-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 630-2025 - enc Autógrafo LC 06 | Ofício | 03/12/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_630-2025_-_enc_autografo_lc_06_pagenumber.pdf |