Autógrafo de Lei Complementar - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06-2025 de 03/12/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complementar
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06-2025
Data
03/12/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
“Altera a Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral