Documento Acessório: Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 19/11/2025 por Elke Baêta - Assessora Jurídica
"CONCLUSÃO (...) Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 25/11/2025 por Gilberto-relator e Thomas-vogal
"CONCLUSÃO: Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO e APROVAÇÃO, dos PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO, acima citados."
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 19/11/2025 por Elke Baêta - Assessora Jurídica
"CONCLUSÃO (...) Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 25/11/2025 por Gilberto-relator e Thomas-vogal
"CONCLUSÃO: Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO e APROVAÇÃO, dos PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO, acima citados."
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 19/11/2025 por Elke Baêta - Assessora Jurídica
"CONCLUSÃO (...) Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 25/11/2025 por Gilberto-relator e Thomas-vogal
"CONCLUSÃO: Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO e APROVAÇÃO, dos PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO, acima citados."
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 19/11/2025 por Elke Baêta - Assessora Jurídica
"CONCLUSÃO (...) Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 14/04/2026 por Gilmar-presidente e Thomas-vogal
"CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestam-se pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n° 34/2026, recomendando seu arquivamento."
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Documento Acessório: Parecer da Comissão de Direitos Humanos - Comissão de Direitos Humanos de 27/03/2026 por Leonardo-relator, Thomas-presidente e Kelly-vogal
"Conclusão Diante do exposto, a Comissão de Direitos Humanos é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2026."
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 14/04/2026 por Gilmar-presidente e Thomas-vogal
"CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestam-se pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2026."
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