Documento Acessório: Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 07/11/2022 por Dr. José da Silva Neto
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 28/10/2022 por Helson, Higor e Deusmar
"Ante o exposto, manifesta-se pela VOTAÇÃO e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 72/2022".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 07/11/2022 por Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, dos projetos de emenda ao Projeto de Lei nº 066/2022".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 07/11/2022 por José Neto - procurador, Elke Baêta - assessora jurídica e Dr. Gustavo Coutinho - assessor jurídico
"Estando sua redação de acordo com a técnica legislativa exigida, conclui-se pela CONSITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE TODAS AS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES E MANIFESTA-SE PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 83-2022 de 07/11/2022 por Dr. José Neto - procurador
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 28/10/2022 por Helson, Higor e Deusmar
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do presente PROJETO DE LEI nº 74/2022".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 28/10/2022 por Helson, Higor e Deusmar
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do presente PROJETO DE LEI nº 73/2022".
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Documento Acessório: Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 62/2022 de 26/10/2022 por Presidente Jair Humberto
"Cria cargos de provimento em Comissão de Diretoria Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento — 24 hs "Dr. Jamil Sebba" e Chefe do Departamento de Engenharia Civil da Vigilância Sanitária, na forma que especifica e dá outras providências".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 25/10/2022 por Helson, Higor e Deusmar
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do presente PROJETO DE LEI nº 75/2022".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 06/09/2022 por Dr. José Neto-procurador, Dra. Elke Baêta-assessora jurídica e Dr. Gustavo Coutinho-assessor jurídico
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
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