Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 07/11/2022 por José Neto - procurador, Elke Baêta - assessora jurídica e Dr. Gustavo Coutinho - assessor jurídico (Emenda à LOA nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
07/11/2022
Autor
José Neto - procurador, Elke Baêta - assessora jurídica e Dr. Gustavo Coutinho - assessor jurídico
Ementa
"Estando sua redação de acordo com a técnica legislativa exigida, conclui-se pela CONSITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE TODAS AS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES E MANIFESTA-SE PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO".
Indexação
Texto Integral