Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 23 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 23 de 2023
"Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 23 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 21/03/2023
Observação