Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 10 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2021
"Cria o Programa de Saneamento Básico Fossa Limpa para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis localizados em bairros que não possuam infraestrutura básica e dá outras providências".
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