Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 12 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2021
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação