Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 77 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 77 de 2022
"Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão - FME instituído pela Lei Municipal nº. 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal nº. 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal nº. 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão - FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal nº. 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão - FME; consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais nº. 2.637/2008 e 1.818/2000 e nº. 2.872/2011, com o fim de acudir as modificações desta Lei..."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 77 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 01/11/2022
Observação