Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda nº 4 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2022
“Suprime parcialmente o inciso I do Art. 1º, suprime totalmente o inciso II, totalmente o caput do Art. 5º e modifica o § Único do Art. 5º tornando-o caput do Projeto de Lei de nº 21 de 02 de abril de 2022”.
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