Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 3 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 3 de 2022

“Modifica redação do Inciso I e II do Art. 7º do Projeto de Lei nº 21 de 02 de abril de 2.022, e dá outras providências”.

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