Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 10 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2022
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação