Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 21 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 21 de 2022
“Dispõe sobre a emissão de níveis de pressão sonora provenientes de veículos automotores, impõe penalidades e dá outras providências”.
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