Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 7 de 2022 em 4ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 7 de 2022
"Dispõe sobre adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022".
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Situação de Pauta
Observação