Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 94 de 2021 em 41ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 94 de 2021
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá ouras providências".
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