Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 83 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 83 de 2021
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terreno que especifica, autoriza a desmembrar e/ou remembrar áreas municipais, a criar ou alterar matrículas no CRI local; bem como a alienar a terceiros três áreas de terreno de propriedades do Município de Catalão, situadas no Loteamento Setor Santa Cruz, nesta cidade, na forma e condições que estabelece".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação