Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 32 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 32 de 2026

"Autoriza a cessão em comodato de imóveis urbanos, na situação e condições que menciona".

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Situação de Pauta

 

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