Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 28 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2026
"Promove desafetação de área pública na forma que especifica".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação