Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 13 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2026
“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.380/2025, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação