Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
"Altera o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências”.
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