Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 10 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 10 de 2026

“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”.

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