Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 83 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 83 de 2025
"Autoriza a dispensa do pagamento de taxas e licenças por comerciantes locais, na situação e condições que menciona".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 83 de 2025 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 19/08/2025
Observação