Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 56 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 56 de 2021
"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, À INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação