Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 83 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 83 de 2025
"Autoriza a dispensa do pagamento de taxas e licenças por comerciantes locais, na situação e condições que menciona".
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Situação de Pauta
Observação