Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 79 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2025
“Altera a Lei nº 4.375, de 11 de junho de 2025 que dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais – PRC-2025 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação